Ação Popular pela Regularização Fundiária Urbana

A presente ação Popular fundamenta-se na omissão ilegal da Administração Pública do Município de Salinópolis, que, mesmo após a edição de decretos voltados à Regularização Fundiária Urbana (REURB), deixou de dar continuidade aos procedimentos necessários à sua efetiva implementação. Tal inércia administrativa frustrou a legítima expectativa da coletividade e resultou na paralisação de uma política pública essencial ao desenvolvimento urbano e à promoção da dignidade social.

A ausência de execução da REURB configura ato lesivo ao interesse público, pois perpetua a insegurança jurídica, impede o acesso da população a direitos básicos, compromete a organização territorial da cidade e gera prejuízos econômicos e sociais amplamente reconhecidos. Trata-se de uma omissão que afeta diretamente toda a coletividade, mantendo milhares de cidadãos à margem da legalidade e privando o município dos benefícios decorrentes da regularização fundiária